Termos de Uso
Versão 1.0 · Vigência: 18 de setembro de 2026
1. Objeto e aceite
Estes Termos regulam o acesso e uso da HottPay, plataforma tecnológica de pagamentos, automação e gestão de vendas digitais. Ao criar uma conta, o usuário declara ser maior de 18 anos, possuir capacidade legal e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. A versão vigente é 1.0, de 18 de setembro de 2026.
2. Papel da HottPay
A HottPay fornece infraestrutura tecnológica e ferramentas de intermediação. O vendedor é o único responsável pela existência, qualidade, legalidade, divulgação, entrega, suporte, reembolso e obrigações fiscais dos produtos ou serviços que oferece. A HottPay não integra a relação de consumo entre vendedor e comprador, sem prejuízo das responsabilidades que a lei atribuir diretamente à plataforma.
3. Cadastro e segurança
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais protegidas, concluir verificações de identidade e comunicar acessos indevidos. Uma pessoa ou empresa não pode criar contas para contornar bloqueios, limites ou verificações. A HottPay poderá solicitar documentos e informações adicionais.
4. Usos proibidos
É proibido usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, golpes, violação de direitos, conteúdo ilegal, exploração ou sexualização de menores, tráfico, armas ilícitas, drogas ilícitas, pirataria, engenharia social, invasão de sistemas ou qualquer atividade contrária à lei. Conteúdo adulto somente poderá envolver pessoas maiores de 18 anos, com consentimento e observância integral da legislação.
5. Pagamentos, taxas e conversão
As taxas aplicáveis são as exibidas no painel, no fluxo da operação ou comunicadas ao usuário. Elas podem variar conforme método, moeda, risco, volume, produto, parceiro, custos operacionais e regras comerciais da HottPay. A HottPay poderá alterar taxas, critérios e condições mediante comunicação prévia razoável, respeitando a legislação. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. A taxa válida para cada operação será a informada antes da confirmação ou a vigente no momento previsto pela regra comunicada.
6. Prazos de liberação e saques
Prazos de confirmação, retenção, liberação e saque são estimativas sujeitas ao método de pagamento, dias úteis, análises de risco, verificações cadastrais, disponibilidade bancária, regras de parceiros, disputas e determinações legais. A HottPay poderá alterar prazos futuros mediante comunicação. Valores sob análise, contestação, suspeita, MED, chargeback, ordem de autoridade ou insuficiência de saldo poderão permanecer bloqueados pelo tempo necessário à apuração.
7. MED, chargeback, estornos e saldo negativo
O usuário autoriza retenção, compensação ou débito de valores relacionados a MED, chargeback, estorno, reembolso, fraude, tarifas e prejuízos imputáveis à sua operação. Se o saldo for insuficiente, permanecerá obrigação de pagamento. A apresentação de defesa não garante decisão favorável, pois a decisão final pode caber a bancos, arranjos de pagamento ou autoridades.
8. Serviços de terceiros
A operação pode depender de bancos, Woovi, Telegram, adquirentes, bandeiras, Cloudflare, provedores de hospedagem e outros terceiros. A HottPay não controla indisponibilidades, bloqueios, atrasos, alterações de API ou decisões desses serviços, mas adotará medidas razoáveis para prevenção, comunicação e recuperação quando estiverem sob sua capacidade de atuação.
9. Disponibilidade e falhas
A plataforma é fornecida com esforços razoáveis de continuidade e segurança, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenção, instabilidade, atraso de webhook, falha de rede, indisponibilidade de parceiro ou caso fortuito. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
10. Responsabilidade do usuário
O usuário responde por suas ofertas, mensagens, mídias, bots, links, grupos, atendimento, entregas, tributos e tratamento de dados de clientes. Deverá indenizar a HottPay por danos, multas, reclamações ou custos decorrentes de conduta ilícita, violação destes Termos ou direitos de terceiros, assegurado o direito de defesa.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a HottPay não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou falha causada exclusivamente pelo usuário ou por terceiro fora de seu controle. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação legal inderrogável ou hipóteses em que a exclusão seja proibida.
12. Suspensão e encerramento
Contas e operações poderão ser limitadas, suspensas ou encerradas por risco, fraude, documentação pendente, violação destes Termos, ordem legal ou necessidade de proteção da plataforma e de terceiros. Quando possível e permitido, o usuário será informado. Obrigações financeiras e de cooperação permanecem após o encerramento.
13. Dados e registros
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. O usuário concorda com registros de aceite, acesso, operações e segurança pelo prazo legal ou necessário ao exercício de direitos.
14. Propriedade intelectual
A marca, interface, código e materiais da HottPay são protegidos. O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo e concede licença limitada para hospedagem, processamento e exibição necessários à prestação do serviço.
15. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados por razões legais, técnicas, comerciais ou de segurança. Mudanças materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. O uso após a vigência, quando legalmente permitido, representa concordância.
16. Lei aplicável e contato
Aplicam-se as leis brasileiras. O foro competente será definido conforme a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor. Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no aplicativo.
Este documento deve ser revisado por assessoria jurídica com os dados societários e canais oficiais da empresa antes da publicação definitiva.